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Questão pública

Questão de Direito Constitucional

FGV - Tribunal de Justiça nbsp AL - Técnico Judiciário - 2018 • FGV • 2018

ID 39900 Direito Constitucional Direitos e Deveres Individuais e Coletivos FGV Tribunal de Justiça nbsp AL Técnico Judiciário 2018
Pedro ajuizou uma ação em face de João e se saiu vitorioso, sendo-lhe atribuído certo bem. Anos depois, quando já não mais era cabível qualquer recurso, ação ou impugnação contra a decisão do Poder Judiciário, foi editada uma lei cuja aplicação faria com que o bem fosse atribuído a João. À luz da sistemática constitucional, o referido bem deve:
A
permanecer com Pedro, por força da garantia do ato jurídico perfeito;
B
ser transferido a João, com a base no princípio da eficácia imediata da lei;
C
permanecer com Pedro, por força da garantia do direito adquirido;
D
ser transferido a João, salvo se a lei estabelecer regra de transição;
E
permanecer com Pedro, por força da garantia da coisa julgada.
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