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Questão pública

Questão de Direito Constitucional

FGV - Assembléia Legislativa RO - Analista Legislativo - 2018 • FGV • 2018

ID 39979 Direito Constitucional Administração Pública FGV Assembléia Legislativa RO Analista Legislativo 2018
O princípio da legalidade na Administração Pública, reconhecido expressamente pela Constituição Federal, surge a partir do conceito de Estado de Direito, e tem, como decorrência,
A
a liberdade da administração pública para realizar tudo o que não é proibido por lei.
B
a obrigação do administrador público de fazer apenas o que está previsto em lei.
C
a impossibilidade de decisões de caráter discricionário por parte da administração pública.
D
a permissão da discriminação de indivíduos em prol da manutenção da lei.
E
a impedimento da irretroatividade da lei visando preservar a pretensão de direitos públicos.
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