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Questão pública

Questão de Direito Constitucional

FGV - Assembléia Legislativa RO - Consultor Legislativo - 2018 • FGV • 2018

ID 39851 Direito Constitucional Princípios FGV Assembléia Legislativa RO Consultor Legislativo 2018
O Juiz de Direito da Comarca Alfa, ao receber a denúncia oferecida pelo Ministério Público em face de Antônio, pela prática de crime contra o patrimônio, entendeu que as provas colhidas na investigação criminal apontavam para a existência de um coautor para a infração penal, João, sobre o qual a inicial acusatória não fazia qualquer menção. Por tal razão, expediu determinação para que o Promotor de Justiça aditasse a denúncia para nela incluir João. À luz da sistemática constitucional afeta ao Ministério Público, é correto afirmar que a referida determinação
A
não está em harmonia com a ordem constitucional, por força do princípio da inamovibilidade.
B
está em harmonia com a ordem constitucional, desde que confirmada pelo Tribunal de Justiça.
C
está em harmonia com a ordem constitucional, por força do direito fundamental de acesso à justiça.
D
não está em harmonia com a ordem constitucional, por força do princípio da independência funcional.
E
não está em harmonia com a ordem constitucional, por força do princípio do convencimento motivado.
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