Questão pública
Questão de Direito Constitucional
FGV - Assembléia Legislativa RO - Consultor Legislativo - 2018 • FGV • 2018
ID 39881
Direito Constitucional Administração Pública
FGV
Assembléia Legislativa RO Consultor Legislativo 2018
Priscila de Souza prestou concurso para o cargo público de agente de fiscalização de transportes. O edital referia a existência de duas vagas e ela foi aprovada na 3ª colocação. Ocorre que, ainda durante o prazo do certame, os dois primeiros colocados desistiram do concurso, por meio de termo expresso lavrado em cartório. Priscila pretende ser nomeada para o cargo, que permanece aberto na estrutura administrativa, mas a Administração Pública se opõe, registrando que grande parte das funções previstas para o cargo de agente de fiscalização foi transferida para a Agência de Regulação dos Serviços Públicos, que faz parte da mesma estrutura administrativa, não havendo mais interesse público no preenchimento do cargo. Sobre a hipótese narrada, assinale a afirmativa correta.
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