Questão pública

Questão de Direito Constitucional

FGV - Tribunal de Justiça nbsp AL - Analista Judiciário - 2018 • FGV • 2018

ID 39744 Direito Constitucional CNJ Conselho Nacional de Justiça FGV Tribunal de Justiça nbsp AL Analista Judiciário 2018

João, em petição dirigida ao Conselho Nacional de Justiça, solicitou que fossem aplicadas sanções administrativas a um Defensor Público que, de acordo com a sua narrativa, teria se negado a atendê-lo, o que fez com que o seu direito se extinguisse. À luz da sistemática constitucional, o Conselho Nacional de Justiça:

deve receber a petição de João, mas somente pode recomendar que o Defensor Público venha a atendê-lo;

não deve receber a petição de João, pois a Defensoria Pública não está sujeita à sua fiscalização;

deve receber a petição de João, podendo punir o Defensor Público e determinar que venha a atendê-lo;

não deve receber a petição de João, pois as instâncias administrativas locais não foram previamente exauridas;

deve receber a petição de João, mas não punir o Defensor Público por conduta praticada fora do processo judicial.

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