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Questão pública

Questão de Direito Constitucional

FGV - Ministério Público Estadual AL - Técnico do Ministério Público - 2018 • FGV • 2018

ID 39810 Direito Constitucional CNJ Conselho Nacional de Justiça FGV Ministério Público Estadual AL Técnico do Ministério Público 2018
João, cidadão brasileiro, encaminhou representação ao Conselho Nacional de Justiça, por entender que determinado Tribunal de Justiça realizara despesas públicas sem observar as normas do Direito Financeiro. Sobre a competência de o Conselho Nacional de Justiça apreciar a representação, à luz da sistemática constitucional assinale a afirmativa correta.
A
Ele é incompetente, pois só pode apreciar atos estritamente administrativos.
B
Ele é incompetente, pois a matéria é de competência do Tribunal de Contas.
C
Ele é incompetente, pois somente possui competência disciplinar.
D
Ele é competente, independente da atuação do Tribunal de Contas.
E
Ele é competente, salvo se já julgada pelo Tribunal de Contas.
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