Questão pública

Questão de Direito Constitucional

FGV - Tribunal de Justiça SC - Analista Jurídico - 2018 • FGV • 2018

ID 39773 Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade FGV Tribunal de Justiça SC Analista Jurídico 2018

A Lei federal nº W3/2018 introduziu profundas alterações no regime jurídico dos servidores públicos federais, daí resultando prejuízos para um grupo de cinquenta servidores espalhados pelo território nacional, que teve o seu direito adquirido violado. Ao tomar conhecimento do ocorrido, a associação nacional da categoria ingressou com arguição de descumprimento de preceito fundamental, na qual requeria que fosse reconhecida a inconstitucionalidade parcial da Lei federal W3/2018 e que as perdas de cada um dos servidores fossem recompostas pela União. Em relação ao uso da arguição de descumprimento de preceito fundamental, no caso concreto, ele é:

incabível, apenas na parte em que é postulado o reconhecimento da inconstitucionalidade da lei;

incabível, por não estar presente a subsidiariedade e por ser direcionada a situações individuais e concretas;

cabível, já que foi violado um preceito fundamental, com a correlata afronta à esfera jurídica individual;

incabível, pelo fato de a associação nacional não ter legitimidade para ingressar com a arguição;

cabível, já que foi violado um preceito fundamental e as lesões assumiram proporção nacional.

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