Questão pública

Questão de Direito Constitucional

FGV - Tribunal de Justiça SC - Analista Jurídico - 2018 • FGV • 2018

ID 39826 Direito Constitucional Administração Pública FGV Tribunal de Justiça SC Analista Jurídico 2018

Pedro, servidor público estadual, respondeu a processo administrativo disciplinar e recebeu, ao final, a sanção de suspensão de 10 (dez) dias, o que também lhe acarretou outros prejuízos estatutários, como a impossibilidade de ser promovido por merecimento nos dois anos seguintes. Apesar da gravidade das consequências, Pedro não foi defendido por advogado. Considerando as garantias constitucionais asseguradas aos brasileiros em geral, a ausência de defesa por advogado:

não afronta a ordem constitucional, desde que tenham sido assegurados o contraditório e a ampla defesa;

não afronta a ordem constitucional, desde que Pedro tenha renunciado ao direito à defesa por advogado;

afronta a garantia constitucional do devido processo legal;

afronta a garantia constitucional da ampla defesa;

afronta a garantia constitucional do contraditório.

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