Questão pública
Questão de Direito Constitucional
FGV - Assembléia Legislativa RO - Assistente Legislativo - 2018 • FGV • 2018
ID 39689
Direito Constitucional Administração Pública
FGV
Assembléia Legislativa RO Assistente Legislativo 2018
A Prefeitura do Município de Porto Velho publica um edital de licitação para a compra de 300 cadeiras para uma escola municipal. No entanto, no dia seguinte à publicação do edital ocorre uma tempestade que danifica grande parte da escola, levando a Prefeitura a optar pela revogação da licitação, ex-officio. À luz dos Princípios Constitucionais, é correto afirmar que a atitude da Prefeitura está relacionada ao princípio da
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