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Questão pública

Questão de Direito Administrativo

FGV - Assembléia Legislativa RO - Assistente Legislativo - 2018 • FGV • 2018

O contrato administrativo representa um ajuste entre a Administração Pública e particulares, regido predominantemente pelo direito público. Nesse tipo de ajuste, por estar agindo na qualidade de poder público, a Administração Pública possui certas prerrogativas que distinguem o contrato administrativo do contrato de direito privado, denominadas, pela doutrina, de cláusulas exorbitantes. As opções a seguir apresentam exemplos de prerrogativas conferidas à Administração Pública nos contratos administrativos, à exceção de uma. Assinale-a.
A
Exigir garantias.
B
Alterar unilateralmente o contrato.
C
Aplicar sanções de natureza administrativa ao contratado.
D
Celebrar contratos por prazo indeterminado.
E
Fiscalizar, por meio de um representante, a execução do contrato.
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