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Questão pública

Questão de Direito Constitucional

FGV - OAB - Primeira Fase OAB - 2017 • FGV • 2017

ID 41094 Direito Constitucional Da Ordem Econômica e Financeira FGV OAB Primeira Fase OAB 2017
A Lei Federal nº 123, de iniciativa parlamentar, estabelece regras gerais acerca do parcelamento do solo urbano. Em seguida, a Lei Municipal nº 147 fixa área que será objeto do parcelamento, em função da subutilização de imóveis. Inconformado com a nova regra, que atinge seu imóvel, Carlos procura seu advogado para que o oriente sobre uma possível irregularidade nas novas regras. Considerando a hipótese, acerca da Lei Federal nº 123, assinale a afirmativa correta.
A
É formalmente inconstitucional, uma vez que é competência dos municípios legislar sobre políticaurbana.
B
É formalmente inconstitucional, uma vez que a competência para iniciativa de leis sobre políticaurbana é privativa do Presidente da República.
C
Não possui vício de competência, já que a Lei Municipal nº 147 é inconstitucional, sendo dacompetência exclusiva da União legislar sobre política urbana.
D
Não possui vício de competência, assim como a Lei Municipal nº 147, sendo ainda de competênciados municípios a execução da política urbana.
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