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Questão pública

Questão de Direito Processual do Trabalho

FGV - TRT 12a - Analista Judiciário - 2017 • FGV • 2017

ID 41544 Direito Processual do Trabalho Recursos FGV TRT 12a Analista Judiciário 2017
Armando ajuizou ação trabalhista em face do Município de Sucupira, postulando o pagamento de verbas decorrentes da ruptura imotivada de seu contrato de trabalho. A sentença julgou procedente a pretensão. A decisão submeteu-se à remessa obrigatória em duplo grau de jurisdição, sem a interposição de recurso ordinário voluntário pelas partes. O Tribunal Regional do Trabalho manteve a sentença. À luz da jurisprudência do TST, é correto afirmar que:
A
é incabível a interposição de recurso de revista pelo Município para impugnar a decisão proferida pelo TRT;
B
é cabível a interposição de recurso ordinário pelo Município para impugnar a decisão proferida pelo TRT;
C
é cabível a interposição de agravo de petição pelo Município para impugnar a decisão proferida pelo TRT;
D
é cabível a interposição de agravo de instrumento pelo Município para impugnar a decisão proferida pelo TRT;
E
ainda que tivesse sido agravada, na segunda instância, a condenação imposta ao Município, não seria cabível a interposição de recurso de revista pelo ente público para impugnar a decisão proferida pelo TRT.
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