Questão pública

Questão de Direito Administrativo

FGV - Ministério Público Estadual BA - Assistente Técnico - 2017 • FGV • 2017

ID 41872 Direito Administrativo Contratos Administrativos FGV Ministério Público Estadual BA Assistente Técnico 2017

Contratos administrativos podem ser definidos como as manifestações de vontade de duas ou mais pessoas para a celebração de um negócio jurídico, com a participação do poder público, que atua com as cláusulas exorbitantes, com o escopo de atender ao interesse público. Nesse contexto, conforme ensina a doutrina de Direito Administrativo, tais cláusulas exorbitantes:

decorrem do princípio constitucional da isonomia, colocando o Estado e o particular em igualdade jurídica na avença;

são implícitas em todos os contratos administrativos, não dependendo de expressa previsão no acordo;

viabilizam o direito potestativo do Estado de alterar o objeto do contrato, a qualquer momento;

permitem à Administração Pública promover a alteração unilateral quantitativa, em regra, de até 10% do valor inicial;

concedem à Administração Pública o poder de alterar unilateralmente a margem de lucro inicialmente contratada.

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