Questão pública

Questão de Direito Administrativo

FGV - MPE RJ - Técnico do Ministério Público - 2016 • FGV • 2016

ID 44158 Direito Administrativo FGV MPE RJ Técnico do Ministério Público 2016

Marcelo, Secretário Municipal de Transporte, permitiu que seu irmão Antônio utilizasse, para fins particulares, bens integrantes do acervo patrimonial do Município, consistente em veículo da Secretaria e combustível, pelo período de dois anos, sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie. O fato foi noticiado ao Promotor de Tutela Coletiva com atribuição no Município, que, prontamente, instaurou inquérito civil público e reuniu fartas provas da ilegalidade. Ao final da investigação, deverá o Promotor ajuizar ação:

por crime de responsabilidade em face do Secretário Municipal Marcelo e ação indenizatória em face do particular Antônio;

por crime de responsabilidade em face do Secretário Municipal Marcelo e do particular Antônio;

para impeachment do Secretário Municipal Marcelo e ação indenizatória em face do particular Antônio;

civil pública por ato de improbidade administrativa em face do Secretário Municipal Marcelo e do particular Antônio;

civil pública por ato de improbidade administrativa em face Secretário Municipal Marcelo e ação indenizatória em face do particular Antônio.

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