Questão pública

Questão de Direito Constitucional

FGV - MPE RJ - Analista do Ministério Público - 2016 • FGV • 2016

ID 43525 Direito Constitucional Administração Pública FGV MPE RJ Analista do Ministério Público 2016

Em razão do elogiável desempenho de sociedade de economia mista estadual, com grandes benefícios para o interesse público, o presidente desse ente, com o objetivo de premiar os seus servidores, encaminhou projeto de lei à Assembleia Legislativa para conceder-lhes determinadas gratificações até então não previstas na legislação. Esse projeto foi aprovado e convertido em lei. À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que:

os referidos servidores têm o seu regime jurídico regido pela CLT, não podendo ter os seus direitos trabalhistas estendidos por lei estadual;

o presidente da sociedade possui poder de iniciar o referido processo legislativo e a Assembleia deve disciplinar o regime dos servidores estaduais;

é perfeitamente possível atribuir gratificações aos referidos servidores e somente o Chefe do Poder Executivo pode iniciar o processo legislativo;

a lei será constitucional caso o Governador do Estado a tenha sancionado, de modo a suprir o vício de iniciativa verificado no projeto;

as gratificações não devem ser previstas em lei ordinária, de fácil modificação, mas, sim, na respectiva Constituição Estadual.

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