Questão pública

Questão de Direito Administrativo

FGV - MPE RJ - Analista do Ministério Público - 2016 • FGV • 2016

ID 43593 Direito Administrativo Serviço Público FGV MPE RJ Analista do Ministério Público 2016

Sociedade empresária concessionária do serviço público estadual de transporte intermunicipal coletivo de passageiros deseja, com base no contrato administrativo, reajustar o valor da tarifa, alegando que está defasado em razão dos atuais custos do serviço. O poder concedente, pressionado por manifestações populares, não autorizou o aumento pretendido, argumentando que os serviços devem ser remunerados a preços razoáveis, levando em consideração o poder aquisitivo do usuário para que, por dificuldades financeiras, não seja ele alijado do universo de beneficiários do serviço. Assim, a concessionária ajuizou ação judicial pretendendo obter autorização para o reajuste das tarifas pagas pelos usuários. Instado a se manifestar, o Ministério Público deverá emitir parecer analisando as peculiaridades do caso concreto e levando em conta a harmonização entre os seguintes princípios acima alegados, respectivamente, pelo concessionário e poder concedente:

princípio da continuidade do serviço público e princípio da economicidade;

princípio da exceção do contrato não cumprido e princípio da isonomia;

princípio do equilíbrio econômico-financeiro do contrato e princípio da modicidade;

princípio da competitividade e princípio da supremacia do interesse público;

princípio da universalidade do serviço público e princípio da segurança jurídica.

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