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Questão pública

Questão de Direito Administrativo

FGV - MPE RJ - Analista do Ministério Público - 2016 • FGV • 2016

ID 43618 Direito Administrativo Sanções Administrativas FGV MPE RJ Analista do Ministério Público 2016
Joana, servidora pública municipal e membro da comissão permanente de licitação, no exercício da função pública, devassou o sigilo de proposta apresentada em procedimento licitatório que tinha por objeto a aquisição pelo Município de gêneros alimentícios destinados às escolas da rede pública. De acordo com as disposições da Lei nº 8.666/93, sem prejuízo de outras sanções, Joana praticou:
A
infração administrativa disciplinar, mas não cometeu infração penal;
B
ato de improbidade administrativa, mas não cometeu infração penal;
C
infração administrativa disciplinar, mas não cometeu ato de improbidade administrativa;
D
crime, cuja pena é de reclusão de 4 (quatro) a 8 (oito) anos, e multa que será revertida à União;
E
crime, cuja pena é de detenção de 2 (dois) a 3 (três) anos, e multa que será revertida à Fazenda Municipal.
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