Questão de Direito Administrativo

As sociedades de economia mista não poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos às do setor privado.

As sociedades de economia mista se sujeitarão ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos trabalhistas.

As sociedades de economia mista deverão realizar licitação para compras e alienações.

Os mandatos, a avaliação de desempenho e a responsabilidade dos administradores serão disciplinados exclusivamente pelo ato constitutivo da sociedade de economia mista.

A criação de subsidiária de sociedades de economia mista que explorem atividade econômica depende de autorização legislativa.