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Questão de Direito Notarial e Registral

CONSULPLAN - TJ AC - Provimento - 2023 • CONSULPLAN • 2023

ID 44596 Direito Notarial e Registral Serviços Notariais e de Registro e a Lei N 8 935 1994 CONSULPLAN TJ AC Provimento 2023
Eulália é titular de Registro Civil de Pessoas Naturais e, para apoiar o desempenho de suas funções, contratou Eliana e Eloá como escreventes, designando a última para responder pelo serviço em suas eventuais ausências e impedimentos. Em 18/10/2022, durante ausência da titular, Eloá praticou pessoalmente ato de interesse de Afrânio, que, embora seja seu primo, nunca com ele conviveu ou teve contato íntimo. Em 01/03/2023, Eulália vem a falecer, o que ocasionou a extinção da delegação. Sobre o caso hipotético apresentado, levando-se em conta, exclusivamente, as disposições constantes na Lei nº 8.935/1994 – Lei dos Cartórios, assinale a afirmativa correta.
A
O ato praticado em 18/10/2022 padece de vício, uma vez que Eloá se enquadrava em hipótese de impedimento quando o praticou.
B
Extinta a delegação e declarado vago o serviço, será designado o substituto mais antigo para responder pelo expediente e abrirá concurso.
C
A remuneração de Eliana pode ser livremente ajustada, enquanto que a remuneração de Eloá deve seguir o disposto em tabela de vencimentos estabelecida pelo Tribunal de Justiça do Acre.
D
Atos praticados por Eloá durante as ausências de Eulália que eventualmente ocasionem danos a terceiros apenas poderão ter a responsabilidade criminal apurada, tendo em vista que a norma que prevê a responsabilidade civil somente alcança os atos praticados pessoalmente pelo titular do serviço.
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