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Questão pública

Questão de Direito Constitucional

CONSULPLAN - Prefeitura de Campos dos Goytacazes RJ - Educador Social - 2023 • CONSULPLAN • 2023

ID 44858 Direito Constitucional Família CONSULPLAN Prefeitura de Campos dos Goytacazes RJ Educador Social 2023
Os direitos das crianças e adolescentes têm absoluta prioridade e são responsabilidade compartilhada entre Estado, família e sociedade. Considerando o disposto na Constituição Federal de 1988 sobre direito à proteção especial, é correto afirmar que:
A
São penalmente inimputáveis os menores de dezesseis anos, sujeitos às normas da legislação especial.
B
Os filhos, havidos ou não da relação do casamento, com exceção dos concebidos por adoção, terão os mesmos direitos e qualificações relativas à filiação.
C
Os pais têm o dever de assistir, criar e educar os filhos menores de dezesseis anos, e os filhos maiores têm o dever de ajudar e amparar os pais na velhice, carência ou enfermidade.
D
É assegurada nos termos da CF/88 a obediência aos princípios de brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento, quando da aplicação de qualquer medida privativa da liberdade.
E
A lei estabelecerá o Plano Nacional de Educação, de duração decenal, com o objetivo de articular o Sistema Nacional de Educação em regime de colaboração e definir diretrizes dentre as quais veda o estabelecimento de meta de aplicação de recursos públicos em educação como proporção do Produto Interno Bruto.
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