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Questão pública

Questão de Direito Constitucional

Consulplan - HEMOBRÁS - Analista Administrativo - 2025 • Consulplan • 2025

ID 46619 Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade Consulplan HEMOBRÁS Analista Administrativo 2025
Júlio Costa é médico e recebe texto de lei votado na Assembleia Legislativa do estado Beta, que estabeleceu cadastro estadual de usuários e dependentes de drogas. Nos termos da jurisprudência assente do Supremo Tribunal Federal (STF), a referida lei é:
A
Inconstitucional , pois viola o direito à intimidade e à vida privada.
B
Inconstitucional , pois viola o direito de autonomia das pessoas físicas.
C
Constitucional , por ser assunto de segurança pública de competência normativa afeta os estados federados.
D
Constitucional , porque refere-se à matéria pertinente à saúde pública de competência concorrente entre os membros da federação.
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