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Questão pública

Questão de Direito Constitucional

Instituto Consulplan - CREFITO 1 Região PE PB RN e AL - Advogado - 2025 • CONSULPLAN • 2025

ID 97928 Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade CONSULPLAN CREFITO 1 Região PE PB RN e AL Advogado 2025
O município de Saturno é parte em processo judicial no qual se discute matéria constitucional já pacificada em súmula vinculante editada pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Contudo, a Administração Municipal entende que a norma que fundamentou tal súmula foi recentemente revogada, razão pela qual pretende provocar o STF para seu cancelamento. Considerando a sistemática legal e a jurisprudência do STF, no tocante à súmula vinculante, assinale a afirmativa correta.
A
A súmula com efeito vinculante tem eficácia imediata, mas não pode ter efeitos retroativos, tendo em vista razões de segurança jurídica.
B
O STF deve cancelar súmula vinculante, independentemente de provocação, quando ocorrer a revogação ou a alteração da legislação que lhe serviu de fundamento.
C
O Poder Legislativo, no exercício de sua função típica de legislar, não está vinculado aos efeitos da súmula vinculante, podendo editar normas com conteúdo contrário ao seu enunciado.
D
O município de Saturno poderá, no curso de processo em que figure como parte, propor incidentalmente a revisão ou o cancelamento de enunciado de súmula vinculante, sendo-lhe assegurado o direito de requerer a suspensão dos processos judiciais em trâmite que versem sobre a mesma matéria.
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