Questão pública
Questão de Direito Penal
Consulplan - HEMOBRÁS - Analista Jurídico Tarde - 2021 • Consulplan • 2021
Nos crimes previstos no Art. 171 do Código Penal (estelionato), quando praticados mediante depósito, mediante emissão de cheques sem suficiente provisão de fundos em poder do sacado ou com o pagamento frustrado ou mediante transferência de valores, a competência será definida pelo(a):
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