Questão pública

Questão de Direito Constitucional

Consulplan - TRF 1ª REGIÃO - Direito - 2025 • Consulplan • 2025

ID 47611 Direito Constitucional Consulplan TRF 1ª REGIÃO Direito 2025

Em um cenário hipotético de crise econômica, determinado estado da federação aprovou uma lei que suspende o pagamento do adicional de insalubridade para os servidores da área da saúde, alegando insuficiência orçamentária para atender à folha de pagamento. Um grupo de servidores, descontente com a aprovação da lei, ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), sustentando que a norma estadual viola direitos sociais e a dignidade da pessoa humana. Com base nos dispositivos legais e constitucionais sobre os direitos sociais, assinale a afirmativa correta.

A lei estadual é constitucional, pois a crise econômica pode justificar a suspensão temporária de direitos sociais, já que os direitos fundamentais não possuem caráter absoluto.

A norma estadual é inconstitucional, pois o adicional de insalubridade integra o rol de direitos sociais expressamente previstos no artigo 7º da Constituição Federal e não pode ser suspenso, mesmo diante de justificativa orçamentária.

A crise econômica pode justificar a redução ou suspensão de benefícios como o adicional de insalubridade, desde que seja aprovado previamente por lei complementar estadual, conforme previsto no artigo 169, §1º, inciso II, da Constituição Federal.

A suspensão do adicional de insalubridade é inconstitucional, pois afronta os princípios da dignidade da pessoa humana e do valor social do trabalho, pilares do artigo 1º da Constituição Federal, e não se admite retrocesso social em relação aos direitos sociais previstos no artigo 6º da CF.

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