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Questão pública

Questão de Direito Constitucional

Consulplan - TRF 1ª REGIÃO - Direito - 2025 • Consulplan • 2025

Os direitos fundamentais previstos na Constituição Federal possuem eficácia que pode se manifestar de diferentes formas, tanto no âmbito das relações entre particulares quanto em face do Estado. Sobre a eficácia dos direitos fundamentais, assinale a afirmativa correta.
A
É restrita à relação entre o cidadão e o Estado, pois não há fundamento jurídico para sua aplicação direta nas relações entre particulares.
B
A eficácia horizontal dos direitos fundamentais impõe limites à atuação do Estado, direcionando o poder público a respeitar, proteger e promover os direitos fundamentais dos cidadãos.
C
A eficácia vertical dos direitos fundamentais assegura que as normas constitucionais sejam aplicadas exclusivamente nas relações entre particulares, garantindo a proteção recíproca dos direitos em nível horizontal.
D
A eficácia irradiante dos direitos fundamentais permite que as normas constitucionais influenciem a interpretação e a aplicação de todo o ordenamento jurídico, inclusive no âmbito das relações privadas e do direito infraconstitucional.
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