Questão pública

Questão de Direito Constitucional

Consulplan - TRF 1ª REGIÃO - Direito - 2025 • Consulplan • 2025

ID 47616 Direito Constitucional Consulplan TRF 1ª REGIÃO Direito 2025

Um cidadão brasileiro ajuizou ação contra a União pleiteando indenização por danos causados pela construção de uma barragem que inundou sua propriedade. Na mesma demanda, incluiu como ré uma empresa privada contratada pela União para executar a obra, atribuindo a esta responsabilidade solidária pelo dano. Considerando a competência da Justiça Federal, assinale a afirmativa correta.

A Justiça Federal é competente para julgar a ação, já que envolve interesse da União, independentemente da presença de empresa privada como ré.

A Justiça Federal não é competente para julgar a ação, pois a inclusão de uma pessoa jurídica de direito privado como litisconsorte exclui automaticamente a competência federal.

A Justiça Federal somente será competente para julgar a ação se a empresa privada figurar como litisconsorte passiva necessária, comprovando vínculo jurídico direto entre ela e a União.

A Justiça Estadual será competente para julgar a ação; pois, embora a União seja parte, a empresa privada é a principal responsável pelos danos apontados, o que desloca a competência para o juízo estadual.

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