Questão pública

Questão de Direito Administrativo

CONSULPLAN - TRF 2a REGIÃO - Área Judiciária - 2017 • CONSULPLAN • 2017

ID 47677 Direito Administrativo Delegação dos Serviços Públicos CONSULPLAN TRF 2a REGIÃO Área Judiciária 2017

Lei Federal define que determinado serviço público será prestado por particulares, através de concessão, após licitação na modalidade de concorrência. Sobre o tema, assinale a alternativa correta.

O contrato de concessão poderá prever o emprego de arbitragem para resolução de disputas relacionadas ao contrato.

Lei Federal não pode definir que o serviço será prestado por delegação a particulares, por implicar em afronta ao princípio da separação de Poderes.

Com relação à política tarifária do serviço público concedido, qualquer elevação na tarifa cobrada dos usuários deve respeitar a anterioridade tributária.

O concessionário poderá contratar com terceiros para o desenvolvimento de atividades acessórias, sendo esses contratos regidos pelo direito público.

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