Questão de Direito Administrativo

É vedado à contratante direcionar a contratação de pessoas para trabalhar nas empresas contratadas.

É vedado à contratante e a quaisquer de seus servidores praticar atos de ingerência na administração da contratada.

A prestação de serviços, por meio de terceirização, gera vínculo empregatício entre os empregados da contratada e a contratante, haja vista a relação de pessoalidade e subordinação direta.

Não existe previsão legal que permita à contratante considerar os trabalhadores da contratada como colaboradores eventuais, especialmente para efeito de concessão de diárias e passagens.

A contratante não se vincula às disposições contidas em acordos, convenções ou dissídios coletivos de trabalho que tratem de pagamento de participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa contratada.