Questão pública

Questão de Direito da Criança e do Adolescente ECA

FAFIPA - Prefeitura de Paranavaí PR - Analista Administrativo - 2025 • FAFIPA • 2025

ID 48337 Direito da Criança e do Adolescente ECA FAFIPA Prefeitura de Paranavaí PR Analista Administrativo 2025

De acordo com o Art. 18-A do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), a criança e o adolescente têm o direito de ser educados e cuidados sem o uso de castigo físico ou de tratamento cruel ou degradante. Conforme o referido Estatuto, configura-se castigo físico:

ensinamentos verbais feitos em público.

suspensão temporária de atividades extracurriculares.

uso da força física que resulte em sofrimento físico ou lesão.

proibição de brincadeiras como forma de disciplina.

orientação educativa feita por responsável legal.

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