Questão pública
Questão de Direito Constitucional
CESGRANRIO - Petrobras - Técnico de Comercialização e Logística Júnior - 2018 • CESGRANRIO • 2018
ID 5224
Direito Constitucional Sistema Tributário Nacional
CESGRANRIO
Petrobras Técnico de Comercialização e Logística Júnior 2018
O Sistema Tributário Nacional é regido por princípios constitucionais tributários que formam o corpo básico de sustentação das demais normas jurídicas de ordem tributária. Nesse enfoque, a definição expressa de quais são os tributos que podem ser cobrados pela União, pelos estados e pelos municípios é sustentada pelo Princípio da
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