Questão pública
Questão de Direito Constitucional
CESGRANRIO - Liquigás Distribuidora SA - Profissional Júnior - 2018 • CESGRANRIO • 2018
ID 6912
Direito Constitucional Limitações do Poder de Tributar
CESGRANRIO
Liquigás Distribuidora SA Profissional Júnior 2018
A Constituição Federal estabelece inúmeras vedações ao poder de tributar, dentre elas, limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais, ressalvada a cobrança relativa à(ao)
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