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Questão pública

Questão de Direito Constitucional

CESGRANRIO - TRANSPETRO - Advogado Júnior - 2018 • CESGRANRIO • 2018

O Município J publicou lei ordinária que instituiu a contribuição
para o custeio do serviço de iluminação pública. A
referida lei, que entrou em vigor na data de sua publicação,
estabeleceu como fato gerador o consumo individual
de energia elétrica e definiu valores diferenciados de
cobrança para contribuintes. Uma comerciante ouviu, de
um parente, que a cobrança da referida contribuição era
inconstitucional.

Qual a razão que sustenta a inconstitucionalidade do tributo
na situação apresentada?
A
A lei ordinária não é apropriada para instituir a contribuição,
que exige lei complementar.
B
A lei ordinária não observou o princípio da irretroatividade,
posto que a contribuição só poderia vigorar a
partir do exercício financeiro seguinte.
C
As contribuições configuram modalidade tributária reservada
à competência da União.
D
O serviço de iluminação pública deve ser remunerado
mediante taxa, pois se trata da prestação de um serviço
específico e divisível.
E
O tributo instituído estabelece tratamento desigual entre
contribuintes que se encontram em situação equivalente.
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