Questão pública
Questão de Direito Constitucional
CESGRANRIO - TRANSPETRO - Advogado Júnior - 2018 • CESGRANRIO • 2018
ID 165498
Direito Constitucional Sistema tributário nacional (artigos 145 a 162 da CF)
CESGRANRIO
Petrobras Transporte S.A Advogado Júnior 2018
O Município J publicou lei ordinária que instituiu a contribuição
para o custeio do serviço de iluminação pública. A
referida lei, que entrou em vigor na data de sua publicação,
estabeleceu como fato gerador o consumo individual
de energia elétrica e definiu valores diferenciados de
cobrança para contribuintes. Uma comerciante ouviu, de
um parente, que a cobrança da referida contribuição era
inconstitucional.
Qual a razão que sustenta a inconstitucionalidade do tributo
na situação apresentada?
para o custeio do serviço de iluminação pública. A
referida lei, que entrou em vigor na data de sua publicação,
estabeleceu como fato gerador o consumo individual
de energia elétrica e definiu valores diferenciados de
cobrança para contribuintes. Uma comerciante ouviu, de
um parente, que a cobrança da referida contribuição era
inconstitucional.
Qual a razão que sustenta a inconstitucionalidade do tributo
na situação apresentada?
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