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Questão pública

Questão de Direito Constitucional

CESGRANRIO - Petrobras - Advogado - 2018 • CESGRANRIO • 2018

ID 6918 Direito Constitucional Sistema Tributário Nacional CESGRANRIO Petrobras Advogado 2018
O Município J publicou lei ordinária que instituiu a contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública. A referida lei, que entrou em vigor na data de sua publicação, estabeleceu como fato gerador o consumo individual de energia elétrica e definiu valores diferenciados de cobrança para contribuintes. Uma comerciante ouviu, de um parente, que a cobrança da referida contribuição era inconstitucional. Qual a razão que sustenta a inconstitucionalidade do tributo na situação apresentada?
A
A lei ordinária não é apropriada para instituir a contribuição, que exige lei complementar.
B
A lei ordinária não observou o princípio da irretroatividade, posto que a contribuição só poderia vigorar a partir do exercício financeiro seguinte.
C
As contribuições configuram modalidade tributária reservada à competência da União.
D
O serviço de iluminação pública deve ser remunerado mediante taxa, pois se trata da prestação de um serviço específico e divisível.
E
O tributo instituído estabelece tratamento desigual entre contribuintes que se encontram em situação equivalente.
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