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Questão pública

Questão de Direito Administrativo

FAFIPA - Fundação Cultural Foz do Iguaçu - Contador Júnior - 2019 • FAFIPA • 2019

ID 48869 Direito Administrativo Intervenção do Estado na Propriedade FAFIPA Fundação Cultural Foz do Iguaçu Contador Júnior 2019
Com relação à intervenção do estado na propriedade, assinale a alternativa CORRETA
A
O tombamento implica limitação precária e temporária ao direito de propriedade em benefício ao interesse coletivo e incide apenas sobre bens imóveis.
B
Mediante declaração de utilidade pública, apenas os bens privados poderão ser desapropriados pela União, pelos Estados, Municípios, Distrito Federal e Territórios.
C
No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização anterior, independente de dano.
D
As desapropriações de imóveis urbanos serão feitas com prévia e justa indenização em dinheiro.
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