Questão pública
Questão de Direito Administrativo
FAFIPA - Fundação Cultural Foz do Iguaçu - Contador Júnior - 2019 • FAFIPA • 2019
ID 48897
Direito Administrativo Intervenção do Estado na Propriedade
FAFIPA
Fundação Cultural Foz do Iguaçu Contador Júnior 2019
A exigência imposta por lei municipal que determina recuo de alguns centímetros na construção a ser levantada em terreno urbano, constitui:
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