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Questão pública

Questão de Direito Constitucional

FCC - TRT 2 REGIÃO SP - Oficial de Justiça Avaliador Federal - 2025 • FCC • 2025

Acerca do regime constitucional dos servidores públicos, o § 3º do art. 39 da Constituição Federal de 1988 (CF) garante aos titulares de cargo público determinados direitos relacionados no art. 7º da CF, dentre eles:

I. piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho.

II. remuneração do trabalho noturno superior à do diurno.

III. adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei. Está correto o que consta APENAS em
A
I e III.
B
I e II.
C
II.
D
I.
E
II e III.
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