Questão pública
Questão de Direito Penal
FCC - TRT 21 Região RN - Agente da Polícia Judicial - 2023 • FCC • 2023
ID 50124
Direito Penal Legislação Penal Especial
FCC
TRT 21 Região RN Agente da Polícia Judicial 2023
De acordo com a Lei nº 13.869/2019 (Abuso de Autoridade) considere:
I. tornar certa a obrigação de indenizar o dano causado pelo crime, devendo o juiz, a requerimento do ofendido, fixar na sentença o valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos por ele sofridos.
II. a inabilitação para o exercício de cargo, mandato ou função pública, pelo período de 1 a 5 anos.
III. a perda do cargo, do mandato e da função pública. São efeitos da condenação o que consta em
I. tornar certa a obrigação de indenizar o dano causado pelo crime, devendo o juiz, a requerimento do ofendido, fixar na sentença o valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos por ele sofridos.
II. a inabilitação para o exercício de cargo, mandato ou função pública, pelo período de 1 a 5 anos.
III. a perda do cargo, do mandato e da função pública. São efeitos da condenação o que consta em
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