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Questão pública

Questão de Estatuto da Criança e do Adolescente ECA

FCC - TJ MS - Juiz Substituto - 2020 • FCC • 2020

ID 52202 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA Medidas Socioeducativas FCC TJ MS Juiz Substituto 2020
Jorge tem 20 anos e completou 3 anos ininterruptos de cumprimento de medida de internação. Assim, de acordo com o que dispõe expressamente a lei, Jorge
A
deverá ser imediatamente liberado, independentemente de prévia autorização judicial.
B
poderá ser colocado em regime de semiliberdade, liberdade assistida ou prestação de serviços à comunidade.
C
poderá ser encaminhado, excepcionalmente, a Hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico caso persista a periculosidade e tenha sido decretada sua interdição.
D
deverá ser encaminhado a uma residência inclusiva caso não disponha de local para morar.
E
pode permanecer em medida de internação caso nova internação tenha sido aplicada por ato infracional praticado durante a execução.
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