Questão pública
Questão de Direito Administrativo
FCC - TRF 4ª REGIÃO - Oficial de Justiça Avaliador Federal - 2019 • FCC • 2019
ID 52700
Direito Administrativo Recursos Administrativos no Processo Administrativo
FCC
TRF 4ª REGIÃO Oficial de Justiça Avaliador Federal 2019
O Diretor de um Parque Nacional emitiu autorização para que a organização ambientalista “A” promovesse a reunião anual de seus membros no interior do Parque, utilizando-se de suas instalações administrativas e das áreas abertas à visitação. Sabendo do evento, a organização ambientalista “B” interpôs recurso contra o deferimento da autorização, alegando que: a) o uso era ilegal, pois incompatível com o Plano de Manejo; b) ainda que fosse legal, não seria conveniente à proteção ambiental, dado o impacto que a atividade causará no ecossistema do parque. Conforme dispõe a Lei de Processo Administrativo Federal, Lei n° 9.784/1999, o
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