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Questão pública

Questão de Direito Administrativo

FCC - Tribunal Regional do Trabalho 2a Região - Analista Judiciário - 2018 • FCC • 2018

ID 143474 Direito Administrativo Serviço Público FCC Tribunal Regional do Trabalho 2a Região Analista Judiciário 2018
Tendo o Poder Público decido transferir a prestação de serviço público de transporte de passageiros a empresa privada, optou por fazê-lo mediante permissão e não por concessão, o que significa que
A
a exploração se dará por conta e risco do permissionário, mediante cobrança de tarifa do usuário.
B
está dispensado o prévio procedimento licitatório para seleção das empresas permissionárias.
C
se trata de serviço público não exclusivo, passível de exploração privada por autorização administrativa.
D
a exploração não poderá ultrapassar o prazo de 2 anos, prorrogável, justificadamente, por igual período.
E
será transferida a titularidade do serviço ao permissionário, para sua exploração mediante cobrança
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