Questão pública

Questão de Direito Administrativo

FCC - Tribunal Regional do Trabalho 6a Região - Técnico Judiciário - 2018 • FCC • 2018

ID 143469 Direito Administrativo Atos Administrativos FCC Tribunal Regional do Trabalho 6a Região Técnico Judiciário 2018

Um particular interessado em obter porte de arma solicitou à Administração consentimento para tanto. Nesta hipótese, a manifestação positiva da Administração, que demanda análise de aspectos subjetivos do requerente, consistirá em um ato administrativo

unilateral e vinculado, que faculta o uso, sem restrições, quando o particular preencher as condições objetivas necessárias e previstas em lei.

vinculado, de natureza bilateral, que se denomina licença.

discricionário e precário, que se denomina licença e se fundamenta no poder disciplinar.

discricionário, mas não precário, bilateral, podendo denominar-se licença ou autorização, indistintamente.

unilateral, discricionário e precário, que se denomina autorização.

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