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Questão pública

Questão de Direito do Consumidor

FCC - Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul RS - Defensor Público - 2018 • FCC • 2018

ID 144063 Direito do Consumidor Atuação do Ministério Público FCC Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul RS Defensor Público 2018
Com relação à defesa do consumidor em juízo, é correto afirmar:
A
É incabível ação civil pública para v eicular pretensões que envolvam tributos.
B
A estipulação de multa diária pelo juiz depende de pedido expresso do autor, sob pena de nulidade por configurar decisão ultra petita.
C
A Defensoria Pública tem legitimação extraordinária para defesa coletiva em matéria consumerista, salvo no caso de proteção a direitos individuais homogêneos.
D
É vedado, em se tratando de direitos coletivos lato sensu, que a liquidação e a execução da sentença sejam propostas por substituto processual diverso do autor da ação de conhecimento.
E
É imprescindível à Defensoria Pública a demonstração de pertinência temática ou de hipossuficiência econômica do grupo de eventuais beneficiados individuais.
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