Questão pública

Questão de Direito Administrativo

FCC - Câmara Legislativa do DF DF - Técnico legislativo - 2018 • FCC • 2018

ID 143346 Direito Administrativo Atos Administrativos FCC Câmara Legislativa do DF DF Técnico legislativo 2018

Um administrador apresentou requerimento perante a Administração pública pleiteando autorização para utilização de determinado espaço destinado à exposição da produção por pequenas empresas. O requerimento é preenchido eletronicamente, ao qual são acostados os documentos necessários à outorga, que então é deferida pelo sistema, que seleciona a data disponível. De acordo com a teoria do ato administrativo e considerando os elementos descritos:

Trata-se de ato administrativo de natureza discricionária, pois o deferimento do pedido está afeto a juízo de conveniência e oportunidade.

O ato de deferimento possui natureza vinculada, considerando que, para sua concessão, basta a análise dos documentos exigidos pelo sistema.

Tem natureza de ato normativo, considerando que a análise do requerimento improvido é abstrata e objetiva.

Há natureza híbrida, vinculada-discricionária, tendo em vista que a Municipalidade exerce exame de legalidade e de conveniência e oportunidade.

A administração pode impor condição para que o particular utilize o espaço, editando, para tanto, portaria específica.

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