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Questão pública

Questão de Direito Administrativo

FCC - Câmara Legislativa do DF DF - Técnico legislativo - 2018 • FCC • 2018

ID 143389 Direito Administrativo Atos Administrativos FCC Câmara Legislativa do DF DF Técnico legislativo 2018
Os atos administrativos são permeados pela influência dos poderes da Administração. Destes são exemplo o poder de polícia, o poder normativo, o poder disciplinar e o poder hierárquico. O ato administrativo representa exercício do atributo da autoexecutoriedade, que também pode estar presente no poder de polícia,
A
quando há imposição de sanções aos usuários dos serviços prestados pela Administração direta.
B
que se mostra eivado de ilegalidade, caso não tenha sido lavrado instrumento pertinente à notificação prévia sobre qualquer irregularidade.
C
discricionário, considerando que pode ser disciplinado por decreto autônomo, cabendo ao administrador identificar quando exercê-lo.
D
na organização interna dos órgãos administrativos, se tratar da hierarquia e divisão de atribuições dos servidores.
E
quando da adoção de providências materiais para obstar atuação dos administrados que coloque em risco a segurança na execução de projetos de obra.
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