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Questão pública

Questão de Direito Administrativo

FCC - Ministério Público Estadual PB - Promotor de Justiça Substituto - 2018 • FCC • 2018

ID 143444 Direito Administrativo Intervenção do Estado na Propriedade e no Domínio Econômico FCC Ministério Público Estadual PB Promotor de Justiça Substituto 2018
Considere a seguinte situação hipotética: o Estado da Paraíba pretende desapropriar ações que garantam o controle acionário de empresa privada que atua no serviço de fornecimento de energia no Estado, de propriedade de uma determinada holding, sob alegação de que o serviço deficiente prestado por essa empresa aos cidadãos do Estado está a demandar o seu controle governamental, por razões de interesse público. Nessa hipótese,
A
por se tratar de bens de natureza privada, não há empecilho jurídico à pretendida desapropriação, desde que observado o devido processo legal.
B
tal desapropriação é possível, desde que precedida por autorização concedida por Decreto do Presidente da República.
C
a desapropriação é juridicamente impossível, pois uma pessoa jurídica não pode ser objeto de desapropriação, dada sua natureza de sujeito de direito.
D
em vista dos serviços prestados pela referida empresa, tal desapropriação está condicionada à autorização do Congresso Nacional, mediante decreto legislativo.
E
somente a União, titular do serviço público em questão, teria competência para editar o decreto de utilidade pública necessário à desapropriação.
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