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Questão pública

Questão de Direito Constitucional

FCC - Ministério Público Estadual PB - Promotor de Justiça Substituto - 2018 • FCC • 2018

ID 143858 Direito Constitucional Classificação e Aplicabilidade das Normas Constitucionais FCC Ministério Público Estadual PB Promotor de Justiça Substituto 2018
Normas constitucionais de eficácia limitada
A
não servem como parâmetro de inconstitucionalidade.
B
implicam a não-recepção da legislação infraconstitucional anterior com elas incompatível.
C
orientam, mas não condicionam a produção do legislador infraconstitucional.
D
são indiferentes à configuração de eventual inconstitucionalidade por omissão.
E
admitem disciplina em sentido diverso do que apontam, por meio de lei complementar.
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