Questão pública

Questão de Direito Ambiental

FCC - Câmara Municipal de Fortaleza CE - Consultor Técnico Legislativo - 2019 • FCC • 2019

ID 142397 Direito Ambiental FCC Câmara Municipal de Fortaleza CE Consultor Técnico Legislativo 2019

O Município de Fortaleza, na defesa do patrimônio histórico da cidade, promoveu o tombamento de um casarão. O proprietário do imóvel ingressou em juízo pleiteando indenização, que

será devida se houver o esvaziamento do direito de propriedade, sendo o tombamento, neste caso, uma desapropriação indireta.

será devida em razão da natureza jurídica de limitação administrativa ao direito de propriedade do tombamento.

não será devida, ainda que haja o esvaziamento do direito de propriedade, tendo em vista a natureza jurídica de limitação administrativa ao direito de propriedade do tombamento.

será destinada, pelo Poder Judiciário, ao Fundo de Interesses Difusos e Coletivos, cabendo ao proprietário do imóvel apresentar projetos de restauração do bem para captar o valor.

será utilizada, por determinação do Poder Judiciário, apenas para a manutenção e para a restauração do bem.

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