Questão pública

Questão de Direito Ambiental

FCC - Câmara Municipal de Fortaleza CE - Consultor Técnico Legislativo - 2019 • FCC • 2019

ID 54203 Direito Ambiental FCC Câmara Municipal de Fortaleza CE Consultor Técnico Legislativo 2019

O Estado do Ceará e o Município de Fortaleza legislaram sobre a proibição da venda de canudos plásticos em estabelecimentos comerciais e congêneres, permitindo, apenas, a comercialização de canudos biodegradáveis. A legislação estadual é mais benéfica ao poluidor se comparada com a legislação municipal. Neste cenário,

as leis são inconstitucionais, pois poluição é matéria de competência privativa da União.

a lei municipal é inconstitucional, tendo em vista que poluição é matéria de competência concorrente da União e dos Estados.

no Município de Fortaleza, aplica-se a lei municipal, que é mais protetiva.

a lei estadual sobrepõe-se à lei municipal, mesmo no Município de Fortaleza.

a lei estadual é inconstitucional, pois o Estado não tem competência para legislar sobre poluição.

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