Questão pública

Questão de Estatuto da Criança e do Adolescente ECA

FCC - TJ MA - Analista Judiciário Assistente Social - 2019 • FCC • 2019

ID 54141 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA FCC TJ MA Analista Judiciário Assistente Social 2019

De acordo com a legislação, o Conselho Tutelar é um órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente. Faz parte da atribuição desse órgão

prestar assistência direta às crianças, aos adolescentes e suas famílias.

constituir-se como um programa de atendimento às crianças e aos adolescentes.

configurar-se como executor da prestação direta de serviços necessários à efetivação dos direitos da criança e do adolescente.

caracterizar-se como uma entidade de atendimento direto, pelo fato de ser um órgão autônomo e não jurisdicional.

requisitar serviços públicos nas áreas de saúde, educação, serviço social, previdência, trabalho e segurança.

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