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Questão pública

Questão de Direito Penal

FCC - MPE MT - Promotor de Justiça Substituto - 2019 • FCC • 2019

ID 54631 Direito Penal Legislação Penal Especial FCC MPE MT Promotor de Justiça Substituto 2019
Na fase de execução penal, foi proferida decisão que concedeu progressão de regime ao condenado. O órgão do Ministério Público interpôs recurso de agravo, nos termos do art. 197, da Lei de Execuções Penais e Mandado de Segurança, objetivando dar efeito suspensivo ao agravo em execução. Em relação ao Mandado de Segurança interposto é correto afirmar:
A
O Ministério Público não tem legitimidade ativa para a interposição de Mandado de Segurança visando dar efeito suspensivo ao recurso de agravo em execução.
B
O Mandado de Segurança não se presta para atribuir efeito suspensivo ao agravo em execução interposto.
C
É desnecessária a citação do réu como litisconsorte passivo.
D
Não se revela constrangimento ilegal o manejo de Mandado de Segurança para se restabelecer regime prisional em desfavor de condenado, na pendência de irresignação interposta.
E
O manejo do Mandado de Segurança como sucedâneo recursal, notadamente com o fito de obter efeito suspensivo, revela-se de todo viável, podendo-se falar em direito líquido e certo na ação mandamental.
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